O concurso público realizado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi anulado após recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM). A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (14) pelo presidente da CMM, David Reis.

Em sua fala, David Reis explicou que, na condição de presidente, recebeu o convite do MPAM para a audiência que trataria do assunto.

“Eu, na condição de presidente da CMM, recebi o convite do MPAM para que estivéssemos aqui. Convidei todos os vereadores para se fazerem presentes nesta audiência. Estivemos aqui ontem na presença de 24 vereadores e dois promotores, e após a exposição dos fatos apresentados pelo MPAM de forma coletiva, a Câmara tomou como decisão coletiva anular o concurso realizado no ano passado”, declarou Reis.

Ainda segundo o presidente da CMM, “dentre as recomendações do MPAM, está a de que em no máximo seis meses, a CMM proceda a um novo certame”.

“Publicamos uma sindicância essa semana para apurar qualquer irregularidade. Vamos ver como ficará esse processo em face da anulação. Prejuízos aos candidatos, já ocorreram, e desde o início, com a mudança de data. Vamos buscar reparações na justiça para candidatos que tenham sido prejudicados no concurso”, explicou.

De acordo com o Ministério Público, a anulação deve ocorrer após a identificação de falhas e irregularidades que comprometeram a transparência e macularam todo o certame.

Inicialmente, a recomendação ministerial indicava a anulação apenas para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, durante as reuniões realizadas nos 11 e 13 de março de 2025, com os vereadores, foram identificadas novas irregularidades que levaram a ampliação do pedido de anulação para todos os cargos e ao atendimento de que a possível homologação do certame poderia gerar insegurança jurídica.

Entre as falhas apontadas na nova Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacam-se:

• Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame;

• Adoção de critérios subjetivos na correção das provas, como o arredondamento de notas sem previsão no edital;
• Falta de previsão de cotas raciais nos editais, contrariando normas de combate à discriminação racial;
• Contratação irregular da banca organizadora, o Instituto Acesso, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exige a Lei nº 14.133/2021;
• Existência de mais de 50 denúncias e processos judiciais em curso, indicando um alto nível de contestações e litígios sobre a condução do concurso.

Fonte: D24AM

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O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para apurar pagamento em dinheiro realizado nas dependências da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) de Manaus, durante a gestão do prefeito David Almeida (Avante). Portaria com instauração do inquérito foi publicado na segunda-feira (10), no Diário Oficial do MP-AM.

Assinado pelo promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, o documento determina conversão para “inquérito civil o procedimento preparatório a fim de apurar supostas irregularidades na realização de pagamento em dinheiro vivo ao portal de notícias ‘O Abutre’, ocorrido nas dependências da Semcom, conforme vídeo publicado no portal de notícias ‘Metrópoles’.

Relembre o caso

Um vídeo que registra o pagamento suspeito de dinheiro, em espécie, para um homem que se identifica como motorista de dono de portal de notícias, foi divulgado pelo site Metrópoles, no dia 14 de março de 2024.

Nas imagens, gravadas dentro da Secretaria de Comunicação de Manaus, o homem utiliza um celular em uma das mãos para confirmar entrega de uma sacola. De acordo com o site, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) recebeu a denúncia envolvendo o portal e a Prefeitura de Manaus.

Conforme as imagens, o motorista avisa à servidoria da Secretaria que o atende que seria de um Portal de Notícias.

“Taís é você?” Ao afirmar que sim, a mulher pergunta: ‘Qual seria o portal?”

Logo em seguida, a mulher entrega uma sacola lacrada. O homem continua a filmar e se dirige a um banheiro no mesmo local. O motorista abre a sacola sobre a caixa da descarga do vaso sanitário e retira um envelope. Em seguida, retira três maços grandes de dinheiro. Após empilhar o dinheiro, o homem vira a câmera para o próprio rosto e sorri. Logo depois, a gravação é finalizada.

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Nesta quinta-feira (13) a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus realizou uma audiência de conciliação na Ação Civil Pública N.º 0039516-75.2025.8.04.1000, que trata da tarifa de transporte coletivo urbano na capital. Após duas horas e meia de debate, a audiência foi suspensa pela juíza Etelvina Lobo Braga e será retomada na próxima segunda-feira (17), com a previsão de que na data seja feita a homologação do acordo no processo.

A audiência contou com a participação dos promotores de justiça da 77ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (PRODEPPP), Sheyla Andrade e Edinaldo Medeiros, autores da ação; do procurador-geral do Município de Manaus, Rafael Bertazzo acompanhado do procurador municipal Marco Aurélio Choy; e do diretor-presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbano (IMMU), Arnaldo Flores, requeridos da ação. Além das partes, a magistrada ouviu também vereadores e um advogado que se inscreveram para manifestar e dar sugestões para resolver a questão.

Durante o debate com as partes da ação, a magistrada apresentou preocupação com o custo ao público mais vulnerável que utiliza o transporte coletiv, abordou a questão da evasão dos usuários para outros meios de transporte e da segurança nos ônibus, questionou aspectos dos documentos apresentados pelos requeridos no processo, e perguntou quais as propostas para viabilizar o sistema e para a tarifa a ser fixada.

Houve debates entre os participantes sobre questões como a planilha de custos, subsídios para manter o sistema de transporte coletivo, cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta pelo Município, entre outros aspectos. Por fim, o Município e o IMMU apresentaram a proposta de fixar em R$ 4,50 a tarifa para usuários de baixa renda inseridos no Cadastro Único (CadÚnico), de R$ 5,00 para usuários não cadastrados no referido cadastro e de R$ 6,00 para o vale-transporte adquirido por empresas.

O MP concordou com os valores propostos e apresentou cinco tópicos a serem observados: a preocupação com os mais vulneráveis; possibilidade de ter tarifa diferenciada, por horário; que o IMMU cumpra a reposição da frota para garantir a qualidade do serviço; a realização de uma auditoria com avaliação real do custo das empresas; e o cumprimento integral do Termo de Ajuste de Conduta firmado anteriormente pelos requeridos.

“A audiência foi bem produtiva, com a oitiva dos vereadores que deram sugestões, e partimos para as propostas em mesa, sendo que as duas partes ficaram satisfeitas, mas a Prefeitura e o IMMU vão levar ao prefeito os pontos fixados como proposta de acordo e segunda-feira vamos continuar a audiência e fechar com a homologação”, afirmou a juíza Etelvina Lobo Braga, acrescentando que irão solucionar uma questão social que é importante com um bom acordo.

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A viagem milionária intitulada de “retiro espiritual” feita pelo prefeito de Manaus David Almeida e toda a sua “panelinha” no feriado de Carnaval, têm sido alvo de críticas por parte de parlamentares da oposição, do povo e agora será também alvo do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).

Registros de imagens feitos por terceiros e veiculados por vários portais de notícias da região, mostram todo o luxo e regalias proporcionados na viagem, que também um presente de aniversário para a primeira-dama, Izabelle Fontenelle.

Em um vídeo é possível ver a esposa de David comemorando seu aniversário em um dos clubes mais badalados da ilha, ostentando uma garrafa de champanhe avaliada em R$ 32.133,00 o que vale a 99% do salário do prefeito. De onde saiu tanto dinheiro? É isso que o MP deve nos mostrar em breve.

O MPAM irá investigar se o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), por suposto uso de dinheiro público em uma viagem pessoal à ilha de St. Maarten, no Caribe.

A investigação vai esclarecer se a viagem de David teve as despesas custeadas por fornecedores que mantêm contatos vigentes com a prefeitura. De acordo com o MP, se confirmadas, as condutas poderão se configurar como crimes de corrupção passiva, peculato, improbidade administrava e lavagem de dinheiro.

As denúncias foram recebidas, autuadas e encaminhadas pela Secretaria-Geral do órgão de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público (CAO-PDC) para distribuição às Promotorias de Patrimônio e posterior instauração de Notícia de Fato (fase inicial).

Uma das denúncias formalizadas foi a do presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Coronel Rosses (PL), no início desta semana. No MPAM, o parlamentar do PL revelou que vem sendo cobrado pela sociedade a respeito da viagem do chefe Executivo, que segundo a denúncia dele, teria viajado em avião particular e feito gastos vultuosos na cidade.

A representação do vereador de oposição pede esclarecimentos sobre os gastos da viagem, incluindo detalhes sobre passagens, hospedagens e outros custos, enfatizando a necessidade de responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente em um momento de desafios econômicos para a cidade.

Veja o vídeo

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A viagem pessoal do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), à ilha de St. Maarten, no Caribe, amplamente divulgada pela imprensa e redes sociais, está sob investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), após denúncias serem protocolizadas no parquet, em razão de possível custeamento com dinheiro público.

As denúncias foram recebidas, autuadas e encaminhadas pela Secretaria-Geral do órgão ao Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público (CAO-PDC) para distribuição às Promotorias de Patrimônio e posterior instauração de Notícia de Fato (fase inicial).

A apuração visa esclarecer se o deslocamento do chefe do Executivo Municipal, como alegam as denúncias, teve as despesas custeadas por fornecedores que mantêm contratos vigentes com a prefeitura, conforme divulgado. Caso confirmadas, as condutas poderão se configurar como crimes de corrupção passiva, peculato, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro, entre outros.

Uma das denúncias formalizadas foi a do presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Coronel Rosses (PL), no início desta semana. No MPAM, o parlamentar do PL revelou que vem sendo cobrado pela sociedade a respeito da viagem do chefe do Executivo, que, segundo a denúncia dele, teria viajado em avião particular e feito gastos vultosos na cidade.

A representação do parlamentar municipal, integrante da oposição na Câmara Municipal de Manaus (CMM), pede esclarecimentos sobre os gastos da viagem, incluindo detalhes sobre passagens, hospedagens e outros custos, enfatizando a necessidade de responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente em um momento de desafios econômicos para a cidade.

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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) oficializou a criação da Procuradoria Especial da Mulher, reforçando seu compromisso com a promoção e defesa dos direitos das mulheres na capital amazonense.

O novo órgão tem como objetivo ampliar a participação feminina na política e garantir a implementação de políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero.

A Procuradoria será composta pelas vereadoras Prof.ª Jacqueline (União Brasil), nomeada Procuradora Especial da Mulher; Thaysa Lippy (PRD), como 1ª Procuradora Adjunta; e Yonara Lins (Podemos), como 2ª Procuradora Adjunta. A nomeação foi formalizada pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), por meio do Ato da Presidência nº002/2025, publicado no Diário Oficial do Legislativo Municipal.

Entre as atribuições, a Procuradoria Especial da Mulher terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar programas governamentais, receber denúncias de discriminação e violência, cooperar com organismos nacionais e internacionais e promover campanhas educativas. A iniciativa segue a tendência de criação de órgãos semelhantes em outras casas legislativas do país, reforçando a luta contra a violência de gênero e a busca por equidade.

A instituição desse órgão na CMM representa um avanço significativo na defesa dos direitos das mulheres em Manaus. Além das ações parlamentares, a participação da sociedade civil, por meio de organizações não governamentais e movimentos sociais, será fundamental para fortalecer a atuação da Procuradoria e garantir maior efetividade nas políticas públicas voltadas para as mulheres.

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos homologou nesta sexta-feira (7), em Brasília, os resultados finais de cargos que não possuem curso de formação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

A pasta também convocou candidatos chamados para cursos de formação e publicou editais com pessoas habilitadas para a terceira etapa dos blocos com cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que exigem prova didática.

“O perfil dos aprovados – pessoas que residem em todos os estados do Brasil, oriundas de 908 cidades e com um terço de pessoas pretas e pardas, com deficiência e indígenas – confirma que foi alcançado o objetivo de democratizar o acesso ao serviço público”, avaliou o ministério, em nota.

“Confirmando a importância de distribuir as provas em 228 cidades, 36,5% dos classificados (chamados para vagas imediatas e chamados para os cursos de formação) são de cidades do interior do país, fora das capitais”, completou o ministério.

Entenda

Com a divulgação dos editais de homologação e dos editais de habilitação para provas didáticas dos cargos de pesquisadores do IBGE, além da convocação final para cursos de formação, o CPNU entra em sua última etapa.

De acordo com o ministério, no caso de candidatos convocados para curso de formação, a matrícula é obrigatória. Para candidatos habilitados para provas didáticas do IBGE, a pasta publicou um edital específico sobre a etapa.

No caso de aprovados em cargos sem curso de formação, após a homologação, a convocação será feita pelo respectivo órgão ou entidade.

“As vagas são imediatas, mas é preciso esperar a aprovação e, depois, a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que deve ocorrer em março, segundo calendário informado pelo Congresso Nacional”, destacou o ministério.

“Após a sanção, cada órgão pedirá o provimento dos cargos e o ministério fará a aprovação desse pedido, autorizando a convocação. A expectativa é que essas convocações comecem a ser feitas entre o final de abril e o início de maio”, concluiu o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Cursos de formação

A participação no curso de formação é obrigatória, eliminatória e classificatória. A aprovação do candidato nessa etapa é essencial para garantir a nomeação. O primeiro passo é realizar a matrícula na instituição organizadora, dentro do prazo estipulado, que inicia a partir da próxima semana.

Para cursos organizados pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a matrícula deve ser feita online pelo site da escola entre os dias 10 e 18 de março.

No caso de cursos organizados pelo Cebraspe, as datas de matrícula são distintas e é preciso ficar de olho no site.

“Quem não realizar a matrícula dentro do prazo será automaticamente eliminado daquele cargo”, alertou o ministério.

Cadastro reserva

Segundo o ministério, o cadastro de reserva ou banco de candidatos em lista de espera do CNPU é composto pelo dobro do número de vagas imediatas disponíveis em cada bloco, conforme previsto no edital.

“Se, nas vagas imediatas, cada participante só aparece uma vez (de acordo com a ordem de preferência estabelecida por ela no momento da inscrição), uma mesma pessoa pode estar presente em diferentes listas de espera. É como se essa pessoa tivesse feito diferentes concursos ao mesmo tempo.  Ela terá notas e posições diferentes para cada cargo ranqueado dentro do bloco temático escolhido na inscrição, de acordo com o peso que cada eixo temático tem para os respectivos cargos.”

Quem tomar posse em um cargo que seja sua terceira preferência, por exemplo, de acordo com o ministério, pode se manter no banco de candidatos para a sua primeira e segunda opções no momento da inscrição, tendo chance de ser convocado para ocupar posições melhores que surjam futuramente – se atingir os pré-requisitos. 

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A nulidade do contrato temporário não configura, por dano moral indenizável, pois o servidor contratado tem ciência da transitoriedade do vínculo, podendo se desvincular a qualquer tempo. Além disso, sendo as verbas remuneratórias pagas regularmente a irregularidade finda beneficiando o próprio contratado, que, mesmo sem estabilidade, passa a ter direito ao FGTS, algo inexistente em contratações temporárias válidas. 

Com essa posição, decisão do Juiz Ronne Frank Torres Stone, da Vara da Fazenda Pública, julgou procedente um pedido contra o Município de Manaus, definindo que o vínculo de contrato temporário entre o autor e o município extrapolou os limites legais para contratação excepcional, mas não gerou os danos morais requeridos. Desta forma, o Juiz garantiu ao servidor, apenas, o direito ao recebimento das verbas remuneratórias devidas e ao FGTS.

A contratação temporária na Administração Pública é um regime excepcional previsto na Constituição Federal e regulamentado, no âmbito federal, pela Lei 8.745/93. No Município de Manaus, a Lei 1.425/2010 disciplina essa modalidade, estabelecendo que a admissão só pode ocorrer para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A norma também define três requisitos essenciais: (i) excepcional interesse público; (ii) prazo determinado; e (III) enquadramento em situações previstas na legislação.

No caso concreto, a decisão judicial destacou que o professor permaneceu contratado por quatro anos e seis meses, o que desvirtua a temporariedade do vínculo, tornando-o nulo. O magistrado ressaltou que a irregularidade na contratação pode ser verificada tanto na origem quanto durante a execução do contrato, especialmente quando ocorrem renovações fora das hipóteses legais.

Efeitos da nulidade do contrato

Ao declarar a nulidade da contratação, a sentença assegurou ao professor o direito ao FGTS, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Juiz Ronne Frank Torres Stone pontuou que, em situações semelhantes, a Corte Suprema tem entendido que o servidor contratado irregularmente faz jus ao recolhimento do FGTS, uma vez que o vínculo nulo impede a aquisição de estabilidade, mas não elimina os direitos trabalhistas.

Ademais, foi garantido ao requerente o pagamento de eventuais verbas remuneratórias em atraso. Por outro lado, a pretensão de indenização por danos morais foi rejeitada. Segundo o magistrado, a nulidade do contrato, por si só, não configura prejuízo extrapatrimonial. O Juiz argumentou que:

O servidor teve plena consciência da transitoriedade do contrato; não houve atraso nos pagamentos de salários ao longo do vínculo; o autor da ação se beneficiou financeiramente da decisão, uma vez que passou a ter direito ao FGTS, verba que não seria devida caso o contrato fosse considerado válido.

A decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública de Manaus reafirma a necessidade de observação rigorosa dos requisitos para contratação temporária pelo poder público. A permanência prolongada no cargo e sucessivas renovações irregulares são indícios de burla ao regime jurídico dos servidores, configurando vínculo ilegal passível de nulidade.

O caso também reforça o entendimento consolidado pelo STF no sentido de que a nulidade da contratação dá direito ao FGTS, mesmo sem a geração de estabilidade. A decisão destaca, ainda, que a ausência de estabilidade e previsibilidade do contrato não são suficientes para fundamentar dano moral.

Autos nº: 0423850-27.2023.8.04.0001

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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) adiou a audiência pública para discutir aumento da passagem de ônibus para R$ 5 que aconteceria nesta quinta-feira (6), a pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM). A sessão foi adiada para a próxima semana, no dia 13 de março. A determinação ocorre no âmbito da Ação Civil Pública n. 0039516-75.2025.8.04.1000, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) contra o Município de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

O MP solicitou ainda a presença do vereador Zé Ricardo (PT), que foi concedida pela juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, mas de forma virtual. Em relação ao pedido do parlamentar, a magistrada deferiu sua participação por meio de videoconferência e determinou que as Casas Legislativas – Câmara Municipal de Manaus e Assembleia Legislativa do Amazonas – fossem oficiadas para que seus parlamentares, caso manifestem interesse, possam também acompanhar de forma virtual. A juíza, no entanto, destacou que “não serão toleradas quaisquer interferências ou manifestações com evidente propósito político ou de interesse pessoal”.

Entenda o caso

No dia 14 de fevereiro, a magistrada suspendeu o reajuste da tarifa que elevaria o valor da passagem de R$ 4,50 para R$ 5,00 e que iria vigorar a partir do dia 15 de fevereiro. O MPAM questionou na Justiça a falta de transparência na fundamentação do aumento e a ausência de estudos técnicos que justificassem o novo valor. Na semana seguinte, um recurso contra a decisão foi negado pela desembargadora Mirza Telma Cunha, que manteve a suspensão.

Em nova movimentação processual, no dia 25 de fevereiro, a juíza Etelvina Braga reforçou a decisão de suspender o reajuste, atendendo a um pedido do MPAM, e agendou a audiência de conciliação. Na ocasião, determinou que a prefeitura e os demais requeridos apresentassem documentos detalhados sobre os subsídios municipais e estaduais aplicados ao sistema, custos operacionais, quilometragem percorrida pelos ônibus, receitas provenientes de publicidade nos veículos e pontos de parada, além do impacto na empregabilidade decorrente da adoção do pagamento eletrônico.

Com a nova data da audiência, que ocorrerá a partir das 10h, na unidade judicial, que funciona o Fórum Cível Desembargadora Euza Naice de Vasconcellos, localizado no bairro de São Francisco, o Município de Manaus e o IMMU devem participar de forma de forma presencial.

*Com informações da Assessoria

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) pediu a anulação do concurso público para os cargos de Procurador Legislativo e Médico da Câmara Municipal de Manaus (CMM) por suspeita de favorecimento a parentes de servidores.

O órgão ministerial decidiu instaurar inquérito civil para apurar as supostas irregularidades, conforme consta no Diário Oficial do MPAM publicado no dia 27 de fevereiro.

O promotor de Justiça Armando Gurgel identificou que Jordan de Araújo Farias e Milka Bringel, genro e filha do Procurador Legislativo Silvio Bringel, foram beneficiados de maneira inadequada.

 “Houve violação frontal e categórica da norma logo acima citada com o expediente de atuação de fato pelo Procurador Legislativo Silvio da Costa Bringel Batista, nos certames referente aos cargos para os quais concorreram seus parentes (Procurador Legislativo e Médico), circunstância que viola a transparência do concurso público, colocando sob gravíssima e inafastável suspeição, diante da obrigação da administração em proceder de forma impessoal e subjetiva e objetivamente idônea”, diz trecho do documento.

Além disso, o MPAM constatou a falta de anonimato e a violação do malote das provas, e o gabarito estava mal elaborado.

O promotor pediu a anulação do concurso e a contratação de nova banca para realizar o certame para os cargos de Procurador Legislativo e Médico.

Até o momento, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) não se manifestou sobre o assunto.

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