A reunião atende ao pedido da Vigilância Sanitária (Visa) de Manicoré, que reportou à promotoria diversos casos de estabelecimentos vendendo produtos e alimentos perecíveis sem sinalização do prazo de validade, colocando em risco a saúde dos consumidores. Participaram da reunião o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio (PSD), secretários municipais, vereadores, lideranças comunitárias e empresários, donos de farmácias, drogarias, mercados e supermercados.

“Sabemos da importância da Vigilância Sanitária para a manutenção da saúde pública municipal, razão pela qual buscamos e fomentamos a sua necessária atuação”, comentou o promotor.

Durante o diálogo, a promotoria reforçou a proibição da comercialização de medicamentos controlados sem receituário médico, conforme determina a Lei n° 5.991/73, que trata do controle sanitário da venda de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Também ficou deliberado que os mercados e supermercados devem etiquetar todos os produtos perecíveis (que têm prazo de validade curto e precisam de condições especiais de armazenamento) e fracionados (separados ou cortados em porções menores para venda individual), especificando na embalagem a data de vencimento dos itens. Os estabelecimentos do município têm até 90 dias para regularizar a situação.

O promotor Venâncio Castilhos comentou a importância da reunião e da atuação do Ministério Público como interventor frente aos riscos sanitários decorrentes da venda de alimentos e produtos vencidos. “A reunião contou com grande adesão do comércio de Manicoré e mostrou que o consenso e o diálogo podem resolver problemas estruturais, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, cenário que faz com que o MP assuma o papel que a sociedade espera”, declarou o promotor.

The post MP elabora medidas duras contra comércio de produtos vencidos e remédios controlados sem prescrição em Manicoré appeared first on Jornal 12 Horas.

A mãe de Lailla e  e outras 15 pessoas são rés acusadas de envolvimento na morte de Gregório Patrício da Silva, 48, suspeito do estupro e morte da criança. O homem foi morto em setembro de 2024 quando ele foi retirado de cela da cadeia onde estava preso, espancado e queimado vivo.

“Trata-se de um gesto de justiça, considerando a dupla penalidade imposta à mãe: além de perder a filha, ela ainda teve a prisão preventiva decretada e permaneceu presa por um período excessivamente longo”, afirmou o advogado Vilson Benayon, que atua no caso ao lado da advogada criminalista Mayara Bicharra.

A audiência desta segunda-feira se estendeu por mais de 11 horas, durante as quais foram ouvidas mais de dez testemunhas de acusação, entre elas policiais civis, militares e guardas municipais de Jutaí.

Ao final da oitiva da última testemunha, a defesa da mãe, bem como os advogados dos outros quatro réus presentes solicitou a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, destacando que, em um processo com 16 acusados, apenas cinco permaneciam custodiados.

Segundo o advogado Vilson Benayon, a defesa pleiteou a extensão do direito à liberdade, ressaltando que já haviam transcorrido mais de oito meses entre a prisão e a audiência de instrução.

Excesso de Prazo

Diante do adiamento da audiência para nova data — ainda a ser designada — e do tempo já decorrido, o juiz reconheceu o excesso de prazo e determinou a soltura dos réus. A liberdade foi concedida com medidas cautelares, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal.

The post Mãe que foi presa por envolvimento na morte do suspeito que estuprou e matou a filha é solta appeared first on Jornal 12 Horas.

A condenação é resultado de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Os réus, Alcimar Paes de Souza e Jomar Paes de Souza, foram sentenciados por homicídio qualificado pelo motivo torpe e por terem agido em conjunto. Eles foram condenados com base no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

O crime ocorreu no dia 3 de maio de 1997, na Comunidade Nazaré do Uruá, zona rural de Manicoré. Segundo a denúncia, os irmãos atacaram a vítima, Ocimar Colares Paes, com um terçado e uma peça de madeira (pernamanca), provocando sua morte de forma brutal. A motivação teria sido uma vingança familiar.

Durante o julgamento, o Tribunal do Júri acatou integralmente a tese da acusação, que sustentou a existência de motivo torpe e concurso de pessoas. Os réus deixaram o fórum sob custódia e já estão à disposição da Justiça para cumprimento da pena.

Um terceiro envolvido no crime, à época menor de 21 anos, teve a punibilidade extinta em razão da prescrição legal.

O promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, que atuou no caso, destacou a importância do desfecho.
— Estavam presentes os familiares da vítima, mesmo quase 30 anos depois. Eles esperavam por justiça. E hoje, a resposta veio. O Ministério Público reafirma seu compromisso com a sociedade e com a busca por justiça — afirmou.

The post Após 28 anos, Justiça condena irmãos por homicídio qualificado no interior do Amazonas appeared first on Jornal 12 Horas.

“Esse é um evento importante, que nos faz refletir e buscar soluções para o combate ao abuso e exploração sexual infantojuvenil no nosso estado. Estamos trabalhando ao longo dos nossos mandatos para prevenir esse tipo de problemática para nossas crianças e adolescentes com ações, leis e projetos”, disse o deputado João Luiz.

A representante do Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente (Iacas), Amanda Ferreira destacou que esse evento alinha o atendimento às vítimas de violência no Amazonas.

“Estamos aqui com 48 municípios e o grande objetivo é falar sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, principalmente, com atendimento. Durante esses anos o deputado João Luiz foi muito importante na parceria conosco, ajudando a abrir essa casa para que pudesse realizar esse evento”, afirmou Amanda Ferreira.

Trabalho
João Luiz destaca que sua Lei Nº 7.378/2025, que institui a campanha permanente de atendimento e apoio às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual, denominada “Ei, Te Orienta! Aliciar, molestar e violentar crianças, não é cultura, é crime!” alcançou mais de 20 mil pessoas no Amazonas.

O parlamentar é autor da Lei nº 6.684/2024, que institui o Dia Estadual do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação no Estado do Amazonas.

Também é autor da Lei nº 6.454/2023, que dispõe sobre a implantação do aplicativo Infância Protegida.

Requerimentos
O republicano é autor do requerimento nº 3050/2023, que institui o Dia Estadual de Combate às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes, nº 3045/2023, que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para a identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e de abuso sexual e dentre outros.

Indicou ao Governo do Amazonas, por meio do requerimento nº 3933/2023,  o Anteprojeto de Lei, que institui o Programa de Prevenção e Combate à Exploração Sexual e ao Tráfico de Mulheres e Crianças no Estado do Amazonas e estabelece medidas correlatas.

The post Aleam recebe seminário voltado ao combate do abuso e exploração sexual infantojuvenil com apoio do deputado João Luiz appeared first on Jornal 12 Horas.

A manifestação foi enviada ao Supremo após Olsen pedir dispensa do depoimento previsto para amanhã (23). O militar disse que “desconhece os fatos objeto de apreciação na presente ação penal” e pediu para não depor.

Olsen foi indiciado como testemunha de Garnier, ex-comandante da Marinha no governo Bolsonaro e um dos réus do núcleo 1 da trama golpista.

Preparação de tropas

Segundo a defesa de Garnier, a oitiva de Olsen é necessária para esclarecer se houve “qualquer conversa ou tratativa interna relacionada à movimentação ou preparação de tropas”.

“Requer-se o indeferimento do pedido formulado pela testemunha e o consequente prosseguimento da sua oitiva, tal como originalmente arrolada pela defesa, por se tratar de testemunha absolutamente essencial à elucidação dos fatos”, afirmou a defesa.

Conforme a investigação, o ex-comandante teria colocado a Marinha à disposição de Bolsonaro no caso da decretação de um estado de sítio ou de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no final de 2022. 

A decisão sobre a questão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal.

The post STF: defesa de Garnier insiste no depoimento de comandante da Marinha appeared first on Jornal 12 Horas.

De acordo com o MPAM, isso acontece após Dulce, supostamente, usar escolas municipais como palanque para pedir votos para David durante as eleições municipais de 2024.

O promotor de Justiça do caso, Alessandro Samartin de Gouveia, da 46ª Promotoria de Justiça de Manaus. O procedimento foi instaurado a partir de uma notícia encaminhada ao órgão em 21 de novembro de 2024.

“A suposta prática de condutas em desvio de finalidade para obtenção ilícita de votos em eleição municipal”, informa o documento.

No vídeo, Dulce aparece durante um evento da Semed pedindo EXPLICITAMENTE votos para seu irmão, que na época estava candidato a reeleição para prefeito de Manaus. Isso, claramente configura crime eleitoral e coloca em risco o cargo do próprio David.

“Pelo que se apurou preliminarmente, não resta dúvida que as reuniões aconteceram, no período de 14 a 23 de outubro de 2024, e foram determinadas pela Semed, pois, [de acordo com a pasta], “as reuniões entre pais e mestres realizadas nas escolas municipais de Manaus estão devidamente previstas no calendário escolar anual, elaboradas previamente pela Secretaria Municipal de Educação (Semed)”, diz outro trecho do documento.

A investigação está em andamento, agora é esperar a Justiça ser feita. Usar um ambiente escolar como palanque só comprova que a família Almeida não se importa com o povo, mas sim, com o fato de permanecerem no poder.

Aguarda-se que dessa vez o órgão consiga cumprir com o esperado e que os ‘sanguessugas’ de Manaus tenham seu devido destino porque assim, a cidade conseguirá alavancar.

The post MPAM investiga Dulce Almeida por usar escolas municipais para pedir votos para David Almeida durante a campanha eleitoral de 2024 appeared first on Jornal 12 Horas.

Na ocasião, a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e a Polícia Militar deflagraram a operação ‘Lei e Ordem’ na região. Durante a ação, policiais militares teriam cometido uma série de abusos, como ameaças, tortura, invasões de domicílio e homicídios.

Veja abaixo quem foram os indiciados:

Secretário de Segurança Pública à época e coronel da reserva:

• Louismar de Matos Bonates

Comandante-geral da Polícia Militar e coronel da reserva:

• Ayrton Ferreira do Norte

Capitães:

• Aldo Ramos da Silva Júnior
• Thiago Dantas Pinto

Tenente:

• Pompilio Henrique de Lima

Sub-tenente

• Ezio Ranger Peres Pimentel

Sargentos:

• Josias Seixas de Brito
• Valdemir Pereira Junior
• Getulio Vargas Filho
• Pedro Alex da Silva Balieiro

Cabos:

• Jefferson Diogenes Castro de Souza
• Paulo Henrique Reis da Costa
• Jackson de Sousa Machado

De acordo com a Polícia Federal, os indiciados vão responder por homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver, vilipêndio a cadáver, constituição de milícia privada, fraude processual e tortura.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que tem colaborado com as investigações desde o início, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias do ocorrido. Ressaltou ainda que a conclusão do inquérito é parte desse processo e reforçou que seguirá apoiando as autoridades para que a justiça prevaleça.

O policial militar Thiago Dantas Pinto afirmou que ainda não foi intimado formalmente, mas já teve conhecimento da citação de seu nome no inquérito. Ele destacou que sua equipe não participou da operação — que contou com 124 agentes — e disse que não poderia se manifestar sobre o caso por falta de autorização da defesa.

Indiciamentos

Em abril de 2023, o ex-secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Louismar Bonates, e o coronel da Polícia Militar, Airton Norte, foram indiciados pelos agentes federais por envolvimento na chacina.

Bonates era o secretário de Segurança Pública do Amazonas, quando os policiais militares fizeram a operação com mais de 50 homens na região de Nova Olinda do Norte.

A investigação da Polícia Federal concluiu que a tropa, sob o comando do coronel Norte, invadiu casas sem ordem judicial, torturou moradores e assassinou cinco pessoas, entre indígenas e ribeirinhos, na região do Rio Abacaxis, que corta o município.

O grupo também seria responsável pelo desaparecimento de outras duas pessoas. Segundo a investigação, os corpos foram jogados no rio.

Ainda em junho do ano passado, a Polícia Federal fez uma operação em Nova Olinda do Norte para cumprir mandados contra envolvidos no ‘Massacre do Rio Abacaxis’. Um hotel, usado por policiais militares para torturar uma das vítimas, e uma casa, que pertencem ao mesmo empresário, foram alvos dos agentes.

O caso

Em julho de 2020, o então secretário executivo do Governo do Amazonas, Saulo Rezende Costa, foi baleado no braço após tentar entrar com uma lancha particular em uma área proibida para pesca esportiva, em Nova Olinda do Norte.

Dias depois, quatro policiais militares à paisana foram até o local na mesma lancha para prender os atiradores. Houve confronto e dois policiais morreram.

Na época, o Governo do Amazonas anunciou uma grande operação na região. Bonates e Norte foram a Nova Olinda do Norte com o objetivo de desarticular a quadrilha que aterrorizava os moradores.

Ao menos cem famílias de onze comunidades relataram ter sofrido tortura para revelar o paradeiro dos assassinos dos policiais.

The post Massacre do Rio Abacaxis: saiba quem são os 13 PMs indiciados por mortes e abusos contra ribeirinhos e indígenas no AM appeared first on Jornal 12 Horas.

A denúncia consta no âmbito do processo de N° 0576540-07.2024.8.04.0001. Nela, Alex Braga é apontado como autor, pelo MP-AM, de crimes previstos no Artigo 213 (Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) e Artigo 125 (Provocar aborto, sem o consentimento da gestante), com agravante no Art. 61, Inciso II.

Após o abuso sexual, a vítima ficou grávida, mas a gestação foi interrompida com o uso de medicamentos, sob pressão psicológica e ameaças. De acordo com o boletim de ocorrência, Bruna sofre transtornos psiquiatricos e psicológicos devido perseguição causada por Alex na época do crime.

Contexto e detalhes do caso

Segundo informações oficiais da Polícia Civil, as investigações tiveram início após denúncia formal da vítima, que relatou episódios de violência física e psicológica, além de alegações de que Braga teria coagido a vítima à abortar, além de praticar atos de abuso sexual. A polícia destacou que, por se tratar de um procedimento sigiloso, detalhes específicos do caso não podem ser divulgados, a fim de preservar a integridade das investigações e a identidade da vítima.

Confira o boletim de ocorrência

Alex Braga foi preso no dia 12 de novembro de 2024 e conduzido à Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM), localizada no bairro Parque Dez de Novembro, na Zona Centro-Sul de Manaus. No dia seguinte, a Justiça do Amazonas manteve, a prisão do jornalista Alex Braga por suspeita de estupro e coação de aborto.

Na época a delegada Patrícia Leão, reforçou que o procedimento estava sendo conduzido com rigor e que todas as medidas necessárias estavam sendo tomadas para garantir a apuração completa dos fatos. A Polícia Civil também destacou que, por se tratar de um inquérito em segredo de Justiça, não seriam divulgados detalhes adicionais para não comprometer o andamento das investigações.

Caso as investigações confirmem as denúncias, Braga poderá responder por diversos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, incluindo estupro (artigo 213), coação de aborto (artigo 124 do Código Penal), além de outros delitos relacionados à violência psicológica e perseguição. Este caso reforça a importância de que vítimas de violência tenham seus relatos ouvidos.

Zero compromisso com a verdade

Um apresentador que deveria firmar um compromisso com a moral e os bons costumes, além de envergonhar a classe jornalística se esconde atrás das “asas” do gestor municipal. Outrosim, é que Alex não é nenhum pouco imparcial, pois ataca o governo do estado do Amazonas e esquece de criticar a gestão municipal que está indo de mal a pior.

Devido a disseminação de Fake News usando o nome do governador do estado Wilson Lima (União) a Justiça do Amazonas condenou o jornalista a pagar R$ 50 mil de indenização, além de ser obrigado a retirar do ar uma série de matérias consideradas infundáveis e difamatórias contra o chefe do Executivo estadual.

A sentença foi proferida pelo juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara Cível de Manaus, na última quinta-feira (1).

Entre 1º de junho e 19 de setembro de 2024, o jornalista teria publicado cerca de 270 matérias na seção “Amazonas” de seu site, das quais 110 faziam ataques diretos ao governo ou ao próprio governador.

Confira a decisão na íntegra:

file:///C:/Users/USUARIO/Downloads/decis%C3%A3o%20gov%20wilson.pdf

A defesa de Alex Braga argumentou que o processo seria uma tentativa de censura e de calar a imprensa local. Disse, ainda, que todas as matérias tinham caráter opinativo e se baseavam em documentos oficiais.

O juiz, no entanto, entendeu que a liberdade de expressão não é absoluta e destacou que “a divulgação de notícias falsas não apenas viola direitos individuais, mas também compromete o processo democrático.”

O magistrado fixou a indenização em R$ 50 mil — valor inferior ao pedido inicial de R$ 100 mil — por considerar proporcional à gravidade dos fatos. A sentença ainda determina que Braga retire, no prazo de 48 horas, as matérias indicadas na ação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por até 30 dias.

A decisão cabe recurso.

The post Jornalista Alex Braga é denunciado por estupro e aborto forçado; investigação segue em segredo de Justiça appeared first on Jornal 12 Horas.

As agressões aconteceram no dia 23 de março, na Avenida Rodrigo Otávio, bairro Distrito Industrial. O momento da agressão foi registrado por testemunhas que estavam no local.

A prisão foi decretada na última sexta-feira (18). Leandro deve responder por crimes de lesão corporal e tentativa de homicídio.

A defesa do suspeito afirmou que ele foi até o carro da mulher tirar uma amigo de perto da confusão, quando foi agredido na nuca e, em uma ação instintiva, desferiu os socos na vítima por achar que estava sendo linchado.

“Ele agiu legítima defesa putativa. Para ele, ele estava sendo linchado, até porque ele foi agredido por trás. (Leandro) desferiu dois socos (na vítima) e dois socos no ar, quando viu que se tratava de uma mulher e parou. Em nenhum momento ele teve a vontade de agredir uma mulher, tendo em vista que se ele tivesse essa vontade ele teria batido lá atrás”, explicou o advogado.

Sobre o decreto de prisão preventiva, a defesa de Leandro não se manifestou até a atualização mais recente desta reportagem.

O advogado da vítima, Alexandre Torres, informou que quatro mulheres estavam voltando do show quando o carro delas parou e, ao tentar seguir, tocou levemente no veículo da frente, causando um pequeno arranhão.

O advogado explicou ainda que o motorista do outro carro e sua companheira desceram do veículo, visivelmente alterados, e partiram para cima das vítimas. “O condutor estava embriagado”, detalhou o advogado.

Ele também explicou que o homem, de quem o carro foi atingido, ligou para amigos, dizendo que precisava de ajuda, alegando que seu carro tinha sido danificado. “Na realidade, era apenas um pequeno risco”, afirmou o advogado.

Quando os amigos chegaram ao local, começaram a agredir as vítimas. Uma delas tentou sair do local com o carro, mas, como relatado, “um dos homens gritou ‘tá fugindo!’ e dois outros partiram para cima dela, dentro do carro, com socos e chutes. A outra vítima foi derrubada no chão e teve a cabeça chutada”, contou Alexandre Torres.

(*) Com informações G1 AM

The post Suspeito de agredir mulheres em saída de casa de show tem prisão decretada por Justiça do AM appeared first on Jornal 12 Horas.

Neste caso é importante saber que, para que alguém seja considerado um empregado, é preciso que haja uma relação de subordinação, habitualidade, remuneração e pessoalidade, entre outros fatores. Quando esses elementos não estão presentes, a relação pode não ser considerada de emprego, mas sim de prestação de serviços autônomos ou de outra natureza, que foi o caso da ex-funcionária em questão, que atuava apenas como prestadora de serviços para a empresa.

Em sua defesa, a advogada Débora Frota que defendeu a empresa, apresentou documentos, testemunhas e registros que demonstraram que a funcionária atuava apenas como prestadora de serviços, sem subordinação direta, horários fixos ou controle de jornada típico de um vínculo empregatício. Além disso, ela tinha contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento que reforçaram essa condição com a ex-funcionária.

Com essas provas, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não havia vínculo empregatício, o que impediu a funcionária de obter direitos trabalhistas. O caso é um exemplo importante de como a documentação e as provas podem fazer toda a diferença em uma disputa judicial. A empresa conseguiu demonstrar sua posição e evitar um processo no valor de R$ 458. 805,10 mil reais gerando custos e complicações desnecessárias.

Veja o processo juntamente ao STF

Após o episódio um portal local publicou uma matéria, veiculada no último dia 02 de abril, afirmando que, o STF havia confirmado vínculo de emprego e havia negado anulação feita pela empresa Madim. O que não procede, pois a decisão manteve a sentença do juiz em Primeira Instância, em relação ao não conhecimento do vínculo empregatício dos prestadores de serviços de Técnico de Radiologia, o que demonstra que está havendo matéria pacificada das três turmas do TRT-11, a respeito do tema e dos prestadores de serviços, que por não ter pessoalidade, não têm reconhecimento de vínculo requerido na Justiça do Trabalho. Veja a matéria na íntegra

Após veiculação do conteúdo, o STF se pronunciou através de nota informando que:
“O STF já possui entendimento firmado a respeito da matéria sendo manifestado em duas Reclamações Constitucionais apresentadas pela empresa MADIM, nas Reclamações: RCL 74241 / AM sendo julgado pelo Ministro Gilmar Mende e Reclamação (RCL 75.151) julgada pela Ministra Carmem Lucia, reconhecendo que a JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR A EXISTENCIA DE EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS ANTES DE SER ANALISADO A REGULARIADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.”

Veja a nota completa na íntegra

Veja os documentos do processo em anexo

The post Madim comprova que funcionária não tinha vínculo empregatício e vence causa de mais de R$ 400 mil appeared first on Jornal 12 Horas.